Durante a audiência pública, o procurador federal dos Direitos do Cidadão Paulo de Souza Queiroz afirmou que a proposta viola dispositivo constitucional, chamada cláusula pétrea - referente a direitos e garantias individuais -, e que esta modificação somente poderia ocorrer se uma nova Constituição fosse aprovada. “Segundo a maioria da doutrina, nem mesmo por emenda constitucional seria possível a redução da idade penal. Muito provavelmente, o Supremo vai declarar a proposta inconstitucional”, argumentou.
 

 

Na avaliação do procurador, a redução não vai significar menos criminalidade e mais segurança. “Não podemos ficar buscando soluções paliativas, mas soluções que resolvam o problema da criminalidade na sua raiz. Pois a intervenção penal juvenil é uma solução sintomatológica e não na raiz do problema”, criticou.

 

Outro ponto destacado por Paulo de Souza Queiroz é o mito da impunidade que existe em relação aos atores de atos infracionais, partindo do pressuposto de que o menor que pratica ato infracional e sofre medida socioeducativa não é punível. E que o sistema penal aplicado aos adultos seria preferível. “É engano supor que a medida socioeducativa seja mais branda de que a pena aplicada aos adultos, prevista no Código Penal. Em princípio as medidas do Estatuto são mais brandas de que o Código Penal, mas na prática esse ‘Direito Penal Juvenil’ é tão duro ou mais duro de que o Código Penal”, afirmou.

 

Para Paulo de Souza Queiroz, a legislação penal não é, necessariamente, garantia de mais castigo. “Não existem provas de que o direito penal seja capaz de evitar novos crimes”, observou.

 

Segundo o procurador, se a ideia que move o plebiscito é castigar, mais duramente, o menor infrator, isso poderia ser feito por uma mera modificação na lei. Aumentando, se for o caso, o período de internação. Parecer pela rejeição Relator da matéria na Comissão, o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) destacou a importância do tema em nossa sociedade. “Alguns países adotaram a diminuição de idade, no entanto constataram estatisticamente que não houve diminuição da violência e criminalidade. Não podemos condenar gerações inteiras, mas criar e oferecer políticas públicas eficazes para a melhor qualidade de vida dos nossos adolescentes”, argumenta o parlamentar. 

 

A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Carmem Carmem de Oliveira destacou que a proposta também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “A inclusão escolar é a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes, e não a diminuição da idade penal”, defendeu.

 

Carmen Oliveira apresentou dados aos participantes da audiência mostrando que, em 2009, no Estado de São Paulo, ocorreram 2.956 infrações cometidas por adolescentes, o que representa 7,31% de todos os atos criminosos registrados no Estado. “Há uma superexposição desse adolescente na mídia, o que faz com que a opinião pública tenha mais estigmas em relação a este adolescente e isso dificulta a própria abertura de novas oportunidades de vida para este adolescente”, ressaltou. 

 

Hoje, a idade penal no Brasil é de 18 anos. Isso quer dizer que ninguém abaixo dessa idade pode ser punido com base no Código Penal. Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a exemplo da internação por até três anos.

 

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em seguida pelo plenário da Câmara.

Segundo o deputado Dr. Paulo Cesar, a audiência pesou no sentido de apresentar relatório contrário à realização do plebiscito. “Vamos continuar conversando, mas, realmente, o relatório também aqui na Seguridade Social e Família será contrário a este plebiscito para a imputabilidade ao menor infrator, em que estaríamos diminuindo a maioridade penal em nosso País”.

 

Já o autor da proposta, deputado Manato (PDT-ES), entende que a questão da diminuição da idade penal deveria ser definida pela sociedade. “Acredito que esta maioridade teria de ser discutida amplamente com a sociedade. Então, quando falamos em plebiscito, é porque nós queríamos que a sociedade definisse”.

 

Durante a audiência, foram ouvidas todas as autoridades que compunham a mesa, além de outras que compareceram ao encontro, como o vice-presidente do CRF-RJ, Marcus Athila; a vice-presidente da Associação de Farmácias Magistrais do Rio de Janeiro, Aline Napp; o vereador de Angra dos Reis, Manoel Parente (PHS/RJ); o deputado federal Mauro Nazif (PSB/RO), autor do Projeto de Lei nº 5.359/09, que propõe um piso salarial nacional para o farmacêutico de R$ 4.650; o deputado federal Dr. Paulo César (PR/RJ) que é relator do projeto, entre outras autoridades públicas. 

 

Todos concordaram que o farmacêutico é um profissional de saúde, mas que ainda precisa ser visto com tal pela sociedade e pelo poder público. Em muitas unidades públicas de saúde, por exemplo, o farmacêutico ainda não está presente para garantir o uso racional do medicamento. 

 

A juíza Margareth dos Santos afirmou que o farmacêutico é um profissional de extrema importância em um país carente de saúde como o Brasil. Além disso, destacou que a responsabilidade deste profissional é “subjetiva”. “Quando houver problemas com medicamentos, a justiça tem que apurar os fatos. Se concluir que o farmacêutico agiu com prudência e que aplicou corretamente seus conhecimentos técnicos, ele não será responsabilizado pelo dano causado ao paciente”, disse. 

 

Paulo Oracy Azeredo, presidente do CRF-RJ, fez uma crítica aos altos preços dos medicamentos. Segundo ele, apenas 10% da população consomem 60% do total de remédios do país, destacando a importância do Programa Farmácia Popular do Brasil no acesso ao medicamento. 

 

O chefe da Anvisa RJ, Paulo Maurício Ballado, falou que o farmacêutico sempre foi muito técnico em sua atuação profissional, esquecendo o lado humano. “Estamos agora em uma retomada. Não basta fazer o medicamento, é importante dispensar com orientação farmacêutica”, afirmou. Ballado fechou o discurso dele com o seguinte questionamento: “Queremos ser estabelecimento de saúde ou continuar a sermos vistos como estabelecimento comercial?”. 

 

O vereador Carlos Eduardo de Mattos sugeriu à sociedade exigir a presença de farmacêuticos por 24 horas nas unidades de atendimento do SUS. E aproveitou a oportunidade para anunciar que, em breve, será lançada uma campanha contra a automedicação, em parceria com a Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores e com demais autoridades farmacêuticas. 

 

Também estiveram presentes no evento farmacêuticos e estudantes de Farmácia.

 

 

Segundo o relator, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), audiência pública realizada ontem pesou no sentido da rejeição do plebiscito, a exemplo da decisão firmada anteriormente na Comissão de Segurança Pública. Paulo César antecipou que vai apresentar o parecer no mês que vem.

 

 

Representantes do governo, do Judiciário e da sociedade civil defenderam a inconstitucionalidade do projeto. Paulo de Souza Queiroz, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, observou que a proposta pretende alterar uma das chamadas cláusulas pétreas, referentes a direitos e garantias individuais, o que só poderia acontecer se uma nova Constituição fosse aprovada.

 

 

Tratados internacionais
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem de Oliveira, destacou que a proposta também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo ela, a inclusão escolar é a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes e não a diminuição da idade penal.

 

 

Sociedade
O autor da proposta, deputado Manato (PDT-ES), disse que a questão deveria ser definida pela sociedade. “Ainda acredito que se a pessoa hoje pode votar aos 16 anos, se ele tem mais informações, tem mais globalização, acredito que a maioridade penal teria de ser discutida amplamente com a sociedade. Quando falamos em plebiscito é porque queríamos que a sociedade definisse.”

 

Hoje, a idade penal no Brasil é de 18 anos. Isso quer dizer que ninguém abaixo dessa idade pode ser punido com base no Código Penal. Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a exemplo da internação por até três anos.

 

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