De acordo com o projeto, o piso salarial sofrerá reajuste logo após a sanção do texto equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início da vigência da lei. Aumentos futuros serão concedidos anualmente, também com base no INPC.

 

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Segundo ele, a má remuneração dos profissionais de saúde é um dos principais problemas do setor. A situação atinge também os psicólogos, que, de acordo com Alves, desempenham um papel relevante nos programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta: PL-5440/2009

 

“O piso salarial proposto vem dignificar a profissão de fisioterapeuta. Se aprovado, além de dar a dignidade que falta ao profissional, proporcionará aumento da autoestima de que nós estamos necessitando. E com isto, devolver para a sociedade uma assistência de qualidade”. Essa é a avaliação do presidente da Associação de Fisioterapeutas do Brasil, Reginaldo Antolin Bonatti.

 

Bonatti afirmou que a fisioterapia brasileira é considerada uma das melhores do mundo. “O Brasil teve o maior crescimento no número de publicações científicas. São publicações de impacto, que têm qualidade e servem de referência para trabalhos internacionais”, disse. 

 

Não trabalhamos somente quando ocorrem as disfunções já instaladas. Como profissional da saúde, atuamos também na promoção e prevenção da saúde, assim como na cura e reabilitação. “Muitos associam a fisioterapia somente à reabilitação,o que representa relegar a profissão a um quadro muito simplista. O fisioterapeuta tem uma relevância social, pois tem por natureza importante tarefa na prevenção”, esclareceu Bonatti.

 

O representante da Associação de Fisioterapeutas do Brasil lembrou aos participantes que a população brasileira está envelhecendo. E que esta população certamente necessitará do trabalho do fisioterapeuta, pois junto com o envelhecimento, além das doenças degenerativas, chegam outras doenças inerentes ao envelhecimento. “Aproximadamente, 50 milhões de pessoas são portadoras de doenças crônicas degenerativas, doenças estas que demandam acompanhamento de um fisioterapeuta. O trabalho do fisioterapeuta para os pacientes com doenças crônicas degenerativas é de vital importância”.

 

Dados apresentados pelo presidente do Sindicato de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo (Sinfito), Edson Stefani, demonstram que o atual piso salarial da categoria praticado hoje é muito baixo - varia entre R$ 650, no Rio de Janeiro, e R$ 1.560, em São Paulo. E a oferta de profissionais no mercado, em sua avaliação, é muito alta: “o Brasil conta com 140 mil fisioterapeutas. Este número é extremamente elevado, se compararmos aos 350 mil em todo o mundo”, avalia.

 

 

O deputado Mendes Ribeiro Filho foi o relator do substitutivo¹ aprovado pela Câmara. O Plenário aprovou nesta terça-feira o substitutivo  do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria segue agora para o Senado.

 

Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.

 

Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos. O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado  ao PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.

 

O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.

 

Em relação à esfera federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo projeto. Uma emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.

 

Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.

 

Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, por sugestão do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG). E uma emenda do deputado Miro Teixeira tornou-a paritária.

 

Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.

 

A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.

 

Uma emenda do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.

 

O presidente Michel Temer disse que a aprovação do projeto "foi um momento alto da Câmara", e lembrou que a Casa já adotou a transparência absoluta das suas contas.

 

Segundo o deputado Mendes Ribeiro Filho, "a Câmara votou uma das legislações mais importantes da história do País", pois o texto “muda a nossa história e é de vital importância para a liberdade de informação”. Ele elogiou o presidente da República pela iniciativa do projeto.