A Comissão de Seguridade Social e Família, da qual o Dr. Paulo César é membro titular, realiza audiência pública nesta terça-feira (11) para discutir a judicialização da saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para o setor.
A audiência foi proposta pela deputada Elcione Barbalho (PMDB–PA). Ela argumenta que o princípio constitucional de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nos últimos cinco anos, o governo federal desembolsou R$ 191 milhões, segundo dados da Advocacia Geral da União (AGU), com o cumprimento de decisões judiciais que determinaram o pagamento de tratamento não contemplado pelo SUS. As constantes decisões judiciais favoráveis ao cidadão vêm provocando um verdadeiro rombo no orçamento destinado à saúde, o que reabre a discussão sobre a necessidade de mais recursos para a saúde, conforme prevê a Emenda 29”, afirma.
Foram convidados:
- o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães;
- um representante do Ministério do Planejamento;
- o defensor público Federal André Ordacgy;
- a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça;
- o juiz de Direito de Porto Alegre (RS) Ingo Wolfgang Sarlet;
- o procurador regional da República na 4² Região (RS) Humberto Jacques de Medeiros.
A reunião será realizada às 14 horas no plenário 7.
