Foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o requerimento do Deputado Dr. Paulo César que convida autoridades para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transportes no Estado do Rio de Janeiro.COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Requer sejam convidados, o Sr. Amin Murad (Presidente da Super-Via Concessionária de Transportes Ferroviários S/A, o Sr. José Gustavo da Silva Costa (Presidente da Metrô-Rio – Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A), o Sr. Flávio Almada (Presidente da Barcas S/A – Transportes Marítimos), o Sr. Júlio Lopes (Secretário de Estados de Transportes do Rio de Janeiro), o Dr. Carlos Andresano Moreira (Promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), o Deputado Alexandre Molon (Deputado Estadual do Rio de Janeiro), o Sr. Luiz Antônio Laranjeiras Barbosa (Presidente da AGETRANSP – Agência de Transportes Ferroviários, Metroviários e Aquaviários) e o Dr. Fernando Mac Dowel (Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem – DER/RJ), para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transportes no Estado do Rio de Janeiro.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 58, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 24, inciso XIV e art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados, o Sr. Amin Murad (Presidente da Super-Via Concessionária de Transportes Ferroviários S/A, o Sr. José Gustavo da Silva Costa (Presidente da Metrô-Rio – Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A), o Sr. Flávio Almada (Presidente da Barcas S/A – Transportes Marítimos), o Sr. Júlio Lopes (Secretário de Estados de Transportes do Rio de Janeiro), o Dr. Carlos Andresano Moreira (Promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), o Deputado Alexandre Molon (Deputado Estadual do Rio de Janeiro), o Sr. Luiz Antônio Laranjeiras Barbosa (Presidente da AGETRANSP – Agência de Transportes Ferroviários, Metroviários e Aquaviários) e o Dr. Fernando Mac Dowel (Engenheiro do Departamento de Estradas e Rodagem – DER/RJ), para que, em audiência pública a ser agendada, esclareçam sobre possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transportes no Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIFICAÇÃO
O sistema de transporte público nas regiões metropolitanas brasileiras vive seu pior momento: faltam investimentos, gestão eficiente e articulação entre cidades vizinhas com os governos Federal e Estadual, na busca de soluções inteligentes. Este diagnóstico é conhecido nas grandes cidades e em muitas delas há uma presença forte de diversos setores da sociedade na busca de soluções e na apuração de responsabilidades dos atores envolvidos: do passageiro-cidadão, usuário do sistema, aos técnicos, agências reguladoras, e outras instâncias dos diversos níveis de governo, todos são ouvidos na apuração, pelos três níveis de Poder, das razões desta deficiência. Das discussões nascem novas idéias, projetos e cada autoridade envolvida na questão é convocada para iniciativas que possam ajudar o usuário a utilizar-se dos diversos meios de transporte sem maiores problemas.
No entanto, na região metropolitana do Rio de Janeiro (cerca de 10 milhões de moradores) o caos no sistema de transporte público é mais do que preocupante, surrealista: no terceiro mais importante Estado da Federação, a Assembléia Legislativa, numa decisão monocrática de seu presidente, o Deputado Jorge Picciani, vira as costas para o sofrimento dos usuários de trens, metrô, barcas e ônibus, justamente no momento em que deveria mobilizar os instrumentos de que o Legislativo dispõe para frear uma situação que a cada dia incorpora novos lances de dramaticidade.
Ao propormos uma audiência pública, na Câmara dos Deputados, para apurarmos responsabilidades na crise no sistema de transportes públicos no Rio de Janeiro, com a convocação de todos os atores deste sistema, visamos, sobretudo, garantir, ainda, a soberania e a independência do Legislativo, lamentavelmente negada pelas declarações de Picciani para justificar sua decisão de mandar arquivar um pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): “Não se pode, a qualquer custo, abrir uma CPI num momento em que o Rio vai recepcionar uma Copa do Mundo e as Olimpíadas. Os investidores não podem se sentir inseguros” (Jornal O Globo, Editora Rio, página 19 da edição de 05/02/2010).
A crise no transporte público do Rio exige, portanto, esta audiência pública que estamos propondo. Temos que apurar, por exemplo, o fato de um trem da Supervia, que transportava atualmente 500 mil passageiros por dia, ter percorrido, sem maquinista, quatro estações do subúrbio do Rio, conforme noticiário veiculado em todo País e até no exterior no dia 19/02/2010 (anexos). Felizmente, este episódio surrealista não deixou vítimas, mas trouxe pânico aos usuários da Supervia. A Agetransp, agência estadual que deveria apurar este fato não tomou qualquer iniciativa que restabelecesse a confiança do passageiro no serviço de transporte ferroviário. A Secretaria Estadual de Transportes também é omissa e a cada acidente envolvendo o sistema, corre para divulgar apenas investimentos futuros.
A Agetransp é inoperante como órgão fiscalizador das barcas que fazem a travessia pela Baía de Guanabara. No ano passado, as barcas que ligam o Rio a Niterói viviam avariadas, causando preocupação aos usuários do transporte marítimo.
A Mêtro-Rio, empresa também concessionária do Governo Estadual, deve explicações à sociedade pelo péssimo serviço que vem prestando, particularmente depois da integração das linhas 1 e 2. As composições estariam operando acima da capacidade e o Ministério Público Estadual agora ameaça interditar a linha 1, inaugurada recentemente, por razões de segurança. Laudo técnico apresentado no processo do MP aponta perigo de colisão entre as composições que saem da Tijuca e de São Cristovão na chegada à Central do Brasil. O risco de batida entre composições do metrô no Rio foi manchete principal da edição dominical do Jornal O Dia, edição de 21/02/2010. A propósito, eis o que afirma o Jornal O Globo (página 11, editoria Rio, edição de 19/01/2010). Rubens Pinto Foligno, Presidente do Sindicato dos Metroviários do Rio:
- A demanda aumentou, foram criadas a estação de Ipanema e a conexão direta entre as linhas 1 e 2, mas faltam trens, que só vão chegar no fim do ano que vem. O metrô não tem capacidade de transportar tanta gente. Passageiros são expostos a um ensardinhamento.
Outro problema do metrô do Rio, além da superlotação, é a ampliação do tempo de espera pelas composições. Não menos grave é o forte calor nos vagões. Um termômetro levado pelo Globo registrou 33 graus num dos trens da linha 2, na altura de Engenho da Rainha. No Estácio, para efeito de comparação, foram registrados 34,4 graus na plataforma, que não conta com ar condicionado (jornal O Globo, página 13, editoria Rio, edição de 20/01/2010).
Além de apurarmos os motivos do drama vivido pela população do Rio no sistema de transporte público, temos a obrigação, via Câmara dos Deputados, de sabermos quais são os investimentos dos governos Federal e Estadual neste setor. Tais investimentos necessários à ampliação do metrô em direção a outros bairros do Rio, necessitam ser divulgados com transparência e os contratos fiscalizados. Estas e outras informações negadas ao povo do Rio, pela Assembléia Legislativa, todas de interesse público, são os principais fundamentos deste requerimento de audiência pública, que esperamos ver aprovado pelo eminentes Pares.
Sala da Comissão, em 03 de março de 2010.
Dr. PAULO CÉSAR
Deputado Federal
