 Em discurso na Comissão de Seguridade Social e FamÃlia, o republicano Dr. Paulo César (PR-RJ), defendeu a aprovação da Emenda Constitucional número 29, que aumenta os recursos para a área de saúde, além de estabelecer percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, municipal e no Distrito Federal.
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"E nós continuamos sensibilizando para que possamos votar a emenda 29, que vem justamente contemplar e dar o melhor atendimento na área de saúde à essas pessoas que são atendidas pelo programa de desenvolvimento social e combate à fome", explicou o parlamentar.
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A regulamentação da emenda permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram "desvio de finalidade", ou seja, será introduzido um componente qualitativo na análise do gasto com ações e serviços de saúde.
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